Termos e Condições

1. Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm o significado aqui indicado:

• "Escritório" / "Nós": Itamaracá Advogados, sociedade de advogados regularmente inscrita na OAB/PR, com sede na R. XV de Novembro, 542 - Centro, Curitiba - PR.
• "Usuário" / "Você": Qualquer pessoa física ou jurídica que acesse este sítio eletrônico ou solicite os serviços do Escritório.
• "Serviços": Atividades de assessoria e representação jurídica nas áreas de Direito das Sucessões, incluindo abertura de inventário, elaboração de testamentos e representação de herdeiros.
• "Sítio": O presente endereço eletrônico e todos os seus subdiretórios, acessíveis via https://itaamarac.info.
• "Contrato de Honorários": Instrumento específico celebrado entre as partes para cada prestação de serviço, complementar a estes Termos.
• "Conteúdo": Textos, documentos, informações e materiais disponibilizados neste Sítio.

2. Aceitação dos Termos

O acesso ou uso deste Sítio implica a aceitação integral destes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição aqui contida, recomendamos que interrompa a navegação e se abstenha de solicitar nossos serviços por este canal.

• O usuário deve ter ao menos 18 (dezoito) anos de idade ou ser representado por seu responsável legal.
• A contratação de serviços pressupõe plena capacidade civil ou a devida representação legal.
• Pessoas jurídicas devem ser representadas por quem detenha poderes suficientes para tanto.

3. Descrição dos Serviços

O Escritório atua exclusivamente na área do Direito das Sucessões, prestando os seguintes serviços:

• ITM-01
  Abertura de Inventário e Arrolamento: condução judicial ou extrajudicial do procedimento de inventário, desde a fase de habilitação até a partilha ou adjudicação dos bens.
• ITM-02
  Elaboração de Testamento e Disposição Patrimonial: redação, revisão e acompanhamento de instrumentos testamentários nas modalidades previstas em lei.
• ITM-03
  Representação de Herdeiros em Desacordos: assistência e patrocínio em litígios envolvendo partilha, validade de testamentos, habilitação de herdeiros e administração de espólio.

A disponibilidade dos serviços está condicionada à análise prévia do caso, à compatibilidade com a pauta do Escritório e à celebração de contrato escrito de honorários. A informação disponível neste Sítio tem caráter meramente informativo e não constitui parecer jurídico ou aconselhamento.

Os serviços são prestados no território nacional, com sede operacional em Curitiba - PR, podendo abranger diligências em outras comarcas quando necessário ao caso.

4. Responsabilidades do Usuário

4.1 Uso Adequado do Sítio

O usuário compromete-se a utilizar este Sítio de forma lícita e em conformidade com a legislação aplicável, abstendo-se de:

• Transmitir informações falsas, incompletas ou enganosas ao solicitar serviços;
• Tentar comprometer a segurança ou integridade do Sítio;
• Reproduzir ou distribuir o Conteúdo sem autorização expressa;
• Utilizar o Sítio para fins ilícitos ou contrários à ordem pública;
• Realizar coleta automatizada de dados (scraping) sem consentimento prévio.

4.2 Fornecimento de Informações

O usuário é responsável pela veracidade e completude das informações fornecidas ao Escritório. A omissão ou distorção de fatos relevantes poderá comprometer a qualidade da assessoria prestada e será de responsabilidade exclusiva do usuário.

5. Propriedade Intelectual

Todo o Conteúdo deste Sítio — incluindo textos, logotipos, estrutura visual e materiais informativos — é de titularidade do Escritório ou de seus colaboradores e está protegido pela legislação de propriedade intelectual vigente (Lei nº 9.610/1998).

É concedida ao usuário uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para consultar o Conteúdo exclusivamente para fins informativos. Qualquer reprodução, adaptação ou distribuição — total ou parcial — depende de autorização prévia e por escrito do Escritório.

Os documentos elaborados pelo Escritório no âmbito da prestação de serviços são de uso restrito do cliente para as finalidades expressamente pactuadas.

6. Honorários e Pagamentos

Os valores indicados neste Sítio são referenciais e podem variar conforme a complexidade do caso, o volume documental e eventuais diligências externas necessárias. A proposta definitiva é formalizada no Contrato de Honorários.

• O pagamento dos honorários obedece ao calendário fixado no contrato de cada serviço;
• São aceitos pagamentos via transferência bancária, PIX e boleto;
• Custas judiciais, emolumentos cartorários e despesas externas não estão incluídas nos honorários fixados, salvo disposição contratual expressa;
• Eventuais pedidos de cancelamento ou alteração de escopo serão tratados conforme o previsto no contrato específico.

Os honorários são expressos em Reais (BRL) e podem ser objeto de atualização monetária nos termos da legislação aplicável.

7. Confidencialidade

O Escritório observa estritamente o dever de sigilo profissional previsto no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e nas normas deontológicas da OAB. Todas as informações partilhadas pelo cliente são tratadas com rigorosa discrição.

O cliente, por sua vez, compromete-se a não divulgar estratégias, análises ou orientações fornecidas pelo Escritório a terceiros sem consentimento, salvo obrigação legal ou determinação judicial.

8. Limitação de Responsabilidade

O Conteúdo deste Sítio tem caráter informativo e não substitui aconselhamento jurídico personalizado. O Escritório não se responsabiliza por decisões tomadas com base apenas nas informações aqui disponíveis, sem a celebração de contrato e análise individual do caso.

O resultado de procedimentos judiciais ou extrajudiciais depende de múltiplos fatores alheios ao controle do Escritório, incluindo decisões de autoridades competentes, comportamento das partes e conjunturas legislativas.

O Escritório adota práticas técnicas diligentes na prestação dos serviços, respondendo nos limites do que é exigível a um profissional habilitado e atualizado na sua área de atuação.

9. Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar o vínculo contratual mediante comunicação prévia por escrito, respeitados os prazos e condições previstos no Contrato de Honorários.

O Escritório pode recusar ou encerrar a prestação de serviços nas hipóteses de:

• Falta de pagamento dos honorários acordados;
• Fornecimento de informações sabidamente falsas;
• Conduta contrária à ética ou que comprometa o exercício regular da advocacia;
• Conflito de interesses superveniente.

A rescisão não prejudica os direitos já consolidados de nenhuma das partes, inclusive quanto aos honorários proporcionais ao trabalho realizado.

10. Resolução de Disputas

As partes comprometem-se a buscar, primeiramente, uma solução amigável para eventuais divergências, por meio de comunicação direta.

Não sendo possível o entendimento, fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, como competente para dirimir quaisquer litígios decorrentes destes Termos ou dos serviços prestados, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pelo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e pelo Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994).

11. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, em conjunto com o Contrato de Honorários de cada serviço e a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes sobre o objeto neles tratado.
• Divisibilidade: a nulidade ou invalidade de qualquer cláusula não contamina as demais, que permanecem em pleno vigor.
• Renúncia: a omissão do Escritório em exigir o cumprimento de qualquer disposição não constituirá renúncia ao direito de fazê-lo futuramente.
• Cessão: o usuário não pode ceder seus direitos ou obrigações sem o consentimento por escrito do Escritório.
• Comunicações: as notificações formais devem ser encaminhadas ao endereço de e-mail [email protected] ou ao endereço físico indicado neste Sítio.

12. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser revisados periodicamente para refletir mudanças na legislação, nas práticas do Escritório ou nos serviços oferecidos. A data de atualização constante no topo deste documento será alterada a cada nova versão.

O uso continuado do Sítio ou dos serviços após a publicação de eventuais alterações implicará a aceitação da versão atualizada. Recomendamos a consulta periódica deste documento.